A Comissão Parlamentar de Inquérito formada para apurar as irregularidades no transporte público municipal, bem como as omissões do poder executivo, incluindo as possíveis ilicitudes dos contratos 204/2011 e 170/2008 , firmados com o Consórcio Porto Seguro, para a exploração do serviço no município, concluiu os trabalhos e o relatório final foi protocolado no Ministério Público Estadual, bem como na Prefeitura de Porto Seguro.
A Comissão foi presidida pelo vereador Vinícius Parracho e teve como Relator o Vereador Kempes Neville, o Bolinha. Com 29 páginas, o relatório final detalha a situação do Transporte Público em Porto Seguro com todas as suas mazelas. Todos os documentos oriundos da CPI estão disponíveis na Câmara Municipal e o relatório final pode ser acessado através do link.
Durante as investigações, diversos documentos foram solicitados às empresas Viação Cidade de Porto Seguro e Viação Águia Azul, bem como, foram ouvidos dirigentes das empresas, secretários municipais, representantes da sociedade civil organizada e pessoas envolvidas no processo. O relatório foi produzido a partir deste vasto arcabouço probatório, sendo o requerimento de instauração da CPI protocolado em setembro de 2023, e as reuniões com a comissão, iniciadas em 26 de Março de 2024.
Diante do relatório elaborado ao longo da CPI, destaca-se a real precariedade do serviço prestado, com rotas e horários que não contemplam a população, ônibus sem condições de uso, colocando em risco a vida de seus ocupantes e uma tarifa alta para o trajeto, de fato, percorrido.
Dentre os encaminhamentos realizados pela comissão, há a sugestão de um grupo de trabalho na Câmara Municipal, para elaborarem novos parâmetros de concorrência nas licitações futuras, afim de que a população tenha um serviço de qualidade, indicando a não contratação de ônibus que tenham mais de 10 anos. Foi discutido ainda a “ Tarifa Zero”, afim de que seja avaliada pelo Poder Executivo a implementação através de subsídio, podendo ser parcial ou total. Essa implementação também significa uma diminuição na poluição atmosférica.
No dia 19 de Agosto de 2024 a Promotora Dra Valéria Guimarães, recebeu os vereadores Vinicius Parracho e Kempes Neville, para tratarem da denúncia ora protocolada sob o número FPI47855, e alinharem pontos importantes do relatório, entre eles os laudos emitidos pelo Corpo de Bombeiros devidos os princípios de incêndios nos ônibus por falta de manutenção, o que evidencia a urgência nessa análise.
A prefeitura de Porto Seguro recebeu cópia de todo o levantamento da CPI, entregue no gabinete do executivo em 02 de Setembro de 2024, conforme ofício n º 47/2024, para que tome providências em relação ás irregularidades na execução dos serviços, ora contratados.
A partir de agora cabe ao Ministério Público, diante do levantamento apontado pela CPI, adotar as medidas cabíveis para a melhoria dos serviços no município de Porto Seguro.
A população tem papel fundamental nessa cobrança por resultados, visto que é a principal interessada.
Por REDAÇÃO | Bahiasul News
