Na madrugada desta terça-feira (11), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou um longo imbróglio jurídico envolvendo o prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira (PSD). Em decisão unânime, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, e negou provimento aos agravos regimentais interpostos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela União, que buscavam derrubar decisão anterior favorável ao prefeito.
A questão central girava em torno da aplicação da Lei nº 14.230/21, que excluiu a modalidade culposa da improbidade administrativa. A defesa de Robério sustentou que a condenação por improbidade culposa não poderia ser mantida após essa alteração legislativa. Por outro lado, PGR e União argumentavam que a condenação havia transitado em julgado antes de medida liminar que suspendeu a execução de condenações não finalizadas, afirmando que a sanção aplicável ao prefeito não estaria abrangida por essa liminar.
Entretanto, o ministro Toffoli refutou esses argumentos, enfatizando que a execução da pena de suspensão dos direitos políticos ocorreu apenas em novembro de 2022, já sob a nova legislação. O entendimento foi unânime entre os ministros, que consideraram conflitante a aplicação da antiga lei com a cautelar do STF.
Com a decisão, todos os recursos pendentes foram extintos. Robério expressou fé na Justiça e mostrou-se otimista quanto a nova disputa judicial envolvendo sua esposa, a deputada estadual Cláudia Oliveira, relacionada a questões eleitorais em Porto Seguro. Espera-se que o STF reconheça a inconstitucionalidade da manobra do prefeito Jânio Natal, que por três vezes consecutivas foi diplomado prefeito mediante sucessivas mudanças de domicílio eleitoral, o que, nas palavras da ministra Carmen Lúcia, presidente do TSE, configura "desaforo constitucional".
"Porto Seguro terá eleição complementar ainda no primeiro semestre de 2026, se Deus quiser e se o STF mantiver firme sua jurisprudência", afirmou. O prefeito Robério acredita que a situação será reconhecida pelo STF como inconstitucional e espera resolução favorável para as eleições complementares no município, marcando mais um capítulo na atuação do Supremo sobre questões eleitorais locais.
