A prefeita de Eunápolis, Cordélia Torres (União Brasil), propôs à Câmara Municipal uma série de seis projetos de lei que visam conceder aumentos significativos aos servidores municipais. Entre as propostas, destaca-se o aumento de até 75% nos salários de procuradores municipais, além do incremento em gratificações e benefícios para diversas categorias, como fiscais e agentes de trânsito.

Contudo, a iniciativa levanta preocupações jurídicas e éticas, especialmente em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à legislação eleitoral. De acordo com a legislação, é proibido conceder aumentos aos servidores públicos no período de 180 dias antes das eleições até a posse dos candidatos. Essa normativa visa prevenir influências indevidas sobre o eleitorado durante o processo eleitoral. Diante dessa perspectiva, os projetos apresentados pela prefeita podem ser considerados nulos, uma vez que transgridem essa restrição.

Adicionalmente, a proposta ignora a responsabilidade fiscal ao não apresentar um estudo que avalie o impacto econômico das mudanças. O aumento da despesa com pessoal poderia chegar a 54% da receita bruta arrecadada, o que suscita questionamentos sobre a viabilidade financeira desse aumento e suas implicações para o orçamento municipal.

Uma das propostas em destaque prevê o adicional de periculosidade de 30% para os Agentes de Autoridade de Trânsito, em conformidade com a nova Lei Federal nº 14.684, de setembro de 2023. Essa medida busca valorizar os profissionais que atuam em condições de risco, refletindo a necessidade de garantir segurança e reconhecimento aos servidores.

Outro projeto sugere a concessão de uma Gratificação Especial de Produtividade aos Procuradores Jurídicos do Município, que pode alcançar até 75% do vencimento básico. Essa gratificação tem como objetivo estimular a melhoria da eficácia nas atividades jurídicas do município, mediante uma avaliação mensal de desempenho. Contudo, assim como nas demais propostas, a falta de um estudo da receita corrente líquida que justifique esse aumento também gera preocupação.

Vale ressaltar que a prefeita Cordélia Torres não conseguiu apoiar um sucessor nas recentes eleições, uma vez que seu candidato, Neto Guerrieri (Avante), foi derrotado por Robério Oliveira (PSD). A atual situação política enfatiza ainda mais a importância da transparência e da legalidade nas ações da administração pública.

A situação continua a se desdobrar, e a população e os servidores municipais observam atentamente como a questão será resolvida, especialmente em um contexto em que a responsabilidade fiscal e a ética nas relações governamentais são fundamentais para a confiança da sociedade na administração pública.

Por REDAÇÃO | Bahiasul News
Com informações do A TARDE