TCM-BA determina que presidente da Câmara de Porto Seguro devolva R$ 68 mil aos cofres do município

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiu pela procedência de uma ação contra o presidente da Câmara Municipal de Porto Seguro, Dilmo Batista Santiago, após identificar gastos considerados excessivos e antieconômicos com assessorias e consultorias durante o exercício de 2023. A decisão foi tomada pelos conselheiros da 1ª Câmara da Corte durante sessão realizada nesta quarta-feira (20).

De acordo com o processo, relatado pelo conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, a Câmara realizou despesas que ultrapassam R$ 1,5 milhão em contratos de assessorias jurídicas, contábeis, auditorias, consultorias administrativas, apoio ao controle interno, licitações, sistema SIGA e digitalização de documentos. O TCM entendeu que parte dessas contratações não teve a necessidade devidamente comprovada.

A área técnica do tribunal destacou ainda que existiam cargos vagos no quadro efetivo da Câmara que poderiam desempenhar parte dos serviços contratados, apontando possível descumprimento da regra do concurso público. Segundo o relatório, atividades permanentes e rotineiras estavam sendo executadas por empresas terceirizadas em vez de servidores efetivos previstos na estrutura administrativa do Legislativo municipal.

Entre os gastos analisados, chamou atenção dos conselheiros o valor superior a R$ 100 mil destinado à digitalização de documentos, serviço considerado simples e que poderia ter sido realizado por funcionários da própria Câmara. Outro ponto questionado foi a contratação de auditorias de gestão governamental, consideradas desnecessárias pela equipe técnica, já que esse tipo de fiscalização já integra as atribuições dos tribunais de contas.

Além disso, o TCM identificou ausência de documentos relacionados a algumas licitações e pagamentos, impossibilitando a comprovação integral da regularidade das despesas. Por esse motivo, os conselheiros determinaram que Dilmo Batista Santiago devolva R$ 68 mil aos cofres municipais com recursos próprios, além do pagamento de multa no valor de R$ 10 mil.

Na defesa apresentada ao tribunal, o presidente da Câmara alegou que as contratações ocorreram devido à ausência de profissionais especializados no quadro efetivo e afirmou que os serviços exigiam conhecimento técnico específico. Também sustentou que houve economia na execução orçamentária e que parte da documentação questionada já havia sido encaminhada anteriormente ao TCM.

Os argumentos, porém, não foram suficientes para afastar as irregularidades apontadas no processo. Ainda cabe recurso da decisão.