Moradora de Trancoso vence batalha no STF e não terá que pagar taxa à associação de moradores

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou a disputa judicial envolvendo a Associação dos Moradores do Residencial Coqueiral, em Trancoso, distrito de Porto Seguro, no sul da Bahia, e uma proprietária de imóvel que contestava a cobrança de taxas de manutenção. Em decisão monocrática, a ministra Cármen Lúcia negou seguimento à ação apresentada pela associação e manteve a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que havia reconhecido o direito da moradora de não ser obrigada a pagar as contribuições por não ser formalmente associada à entidade.

A controvérsia girava em torno da obrigatoriedade do pagamento das taxas de conservação. A associação sustentava que a obrigação estaria vinculada ao imóvel, independentemente da adesão do proprietário à entidade, tese que, segundo a defesa, ganhou respaldo com a Lei nº 13.465/2017, que trata dos loteamentos de acesso controlado. A moradora, no entanto, obteve decisão favorável desde o início do processo nos Juizados Especiais da Bahia.

Inconformada com o resultado, a associação recorreu às instâncias superiores, mas o Recurso Extraordinário foi barrado pelo próprio TJBA, que aplicou o entendimento consolidado no Tema 800 do STF. A Corte baiana concluiu que o caso não apresentava repercussão geral suficiente para justificar sua análise pelo Supremo, uma vez que envolvia matéria oriunda dos Juizados Especiais.

Como última tentativa, a associação apresentou uma Reclamação diretamente ao STF, alegando que o Tribunal de Justiça teria aplicado de forma incorreta a jurisprudência da Suprema Corte. Ao analisar o caso, a ministra Cármen Lúcia rejeitou o pedido e destacou que não houve qualquer irregularidade na decisão do TJBA. Segundo a relatora, a Reclamação não pode ser utilizada como substituto dos recursos cabíveis nem como mecanismo para antecipar julgamentos já encerrados nas instâncias competentes.

Com a decisão, fica mantido o entendimento favorável à proprietária, colocando um ponto final na disputa judicial e reafirmando a posição do Supremo sobre os limites do uso da Reclamação como instrumento processual.