O Hospital Regional de Porto Seguro (HRDLEM), uma unidade 100% estadual, é mantido exclusivamente pelo Governo da Bahia, sem quaisquer repasses da prefeitura para custeio, insumos ou pagamento de profissionais. Uma das questões fundamentais no financiamento da saúde se relaciona ao Teto MAC (Média e Alta Complexidade), que define limites financeiros para cobrir procedimentos mais complexos, como UTIs, cirurgias, oncologia, exames de urgência e terapias especializadas.
De acordo com a Lei Complementar nº 141/2012 e a Portaria GM/MS nº 3.992/2017, os recursos do Teto MAC são transferidos diretamente do Governo Federal para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme a responsabilidade de cada gestão. No caso do HRDLEM, esses repasses vão diretamente para o Fundo Estadual, dado que o hospital é gerido pelo Estado da Bahia, seguindo as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Entretanto, o verdadeiro problema reside na alta demanda por atendimentos de baixa complexidade no HRDLEM, que representa 52% do total. Esses casos simples deveriam ser tratados nas Unidades Básicas de Saúde municipais, cuja responsabilidade é da prefeitura.
O Governo da Bahia continua investindo significativamente na saúde pública, com mais de R$ 42 milhões direcionados a UTIs, emergências e oncologia. Em termos de resultados, o hospital já realizou 8.882 internações, 590 mil procedimentos ambulatoriais e 36 mil atendimentos de emergência, com 81,5% dos pacientes sendo de Porto Seguro.
O compromisso do Governo do Estado se mantém firme em prol da saúde pública e da transparência nas ações.
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