A 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) manteve a liminar do conselheiro Plínio Carneiro Filho, multando a prefeita de Eunápolis, Cordélia Torres, em R$ 50 mil. Essa penalidade é resultado do descumprimento de uma ordem judicial que mandava suspender o processo de privatização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.
A decisão foi baseada em uma ação do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia (Sindae), que denunciou o desrespeito da prefeita à ordem do TCM-BA de suspender a licitação nº 008/2023. Ignorando essa determinação, Cordélia não só prosseguiu com o processo como também firmou um contrato com um consórcio privado, notificando a Embasa a iniciar a transição sem respaldo legal.
O Sindae argumenta que as ações da prefeita violam a Lei Complementar Estadual nº 48/2019, que exige aprovação regional para mudanças em serviços de saneamento. Além disso, uma liminar do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) já havia suspendido a concorrência.
Para o Sindae, a atitude da prefeita revela um descaso com os interesses da população e um favorecimento de interesses privados. A entidade defende que o saneamento básico é um direito humano, essencial para a qualidade de vida.
Com a nova administração de Robério Oliveira, há esperança de reverter essa situação, priorizando o bem-estar coletivo e garantindo que investimentos cruciais sejam realizados, sem ceder aos interesses privatistas. Água deve ser tratada como um direito, não como mercadoria. É fundamental manter vigilância para proteger esse direito essencial.
Por: Samuel Nery | BAHIA SUL NEWS
